Acórdão
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO LEX LOCI EXECUTIONIS
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A RELAÇÃO JURÍDICA TRABALHISTA É REGIDA PELAS LEIS VIGENTES NO PAÍS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NÃO POR AQUELAS DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO. Resolução Administrativa nº 13 - D.J.U. de 11-7-85. EMFOR 442