Acórdão
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
RECONHECIMENTO DE FIRMA
RECURSO — NÃO CONHECIMENTO - QUANTO IMPORTA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O não cumprimento das determinações dos parágrafos 1º e 2º do artigo 70 da Lei nº 4.215, de 27.04.63, e do artigo 37 e parágrafo único do Código de Processo Civil importa no não conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito (Ex- Prejulgado, nº 43).