Acórdão · 21/10/1985
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
RECONHECIMENTO DE FIRMA
HIPÓTESE ÚNICA EM QUE SE CONFIGURA
- Recurso
- agravo regimental .
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Para se configurar o mandato tácito, na Justiça do Trabalho, é necessário o comparecimento da parte à Audiência de Julgamento, devidamente acompanhada de advogado, devendo constar tal fato da ata respectiva. A ausência deste pressuposto e a inexistência de mandato expresso tornam inexistente a representação processual e nenhuns os atos praticados. - Não se conhece o agravo regimental. Proc. TST-AG-RR-6.383/84, Julgado em 22-10-1985 Arquivo do EMFOR, TST/1.871 EMFOR 450
Ementa
Na Justiça do Trabalho, só se configura o mandato tácito, conforme entendimento jurisprudêncial, quando a parte comparece à audiência apresentando o profissional habilitado como o seu representante processual.