CONVENÇÃO COLETIVA

Resumo do acórdão

- O Acórdão-recorrido, esclarecendo que o Enunciado 16 (*) admite prova em contrário, concluiu pela intempestividade do apelo ordinário empresarial porque o Reclamante comprovou que a notificação expedida em 12-02-85 foi recebida pela Reclamada no dia 13 hipótese em que o prazo recursal começou a fluir no dia 14, quinta-feira, terminando na quinta-feira seguinte, dia 21, sendo intempestivo o apelo interposto no dia 22. - Sustenta o Recorrente que a Decisão revisada conflitou com o citado verbete no que se refere à presunção nele estabelecida para o recebimento da notificação e violou os arts. 775 da CLT, 179 do CPC e 153, § 15 da Constituição Federal, pois, levando-se em consideração o feriado de carnaval, o recurso foi interposto dentro do prazo legal. - Não se configura o alegado conflito com o Enunciado 16 porque presunção de recebimento da notificação e ciência do seu conteúdo, nas 48 horas que se seguem à expedição do postado, não prevalece diante da prova do recebimento antes do referido lapso de tempo. - Por outro lado, inexiste ofensa aos dispositivos legais invocados, tendo em vista que o prazo só é prorrogado quando o seu início ou vencimento cair em feriado, o que inocorreu no presente caso. - Não conheceram do recurso. Julgado em 20-11-1986 Arquivo do EMFOR, TST/2.087 (*) <<Presume-se recebida a notificação quarenta e oito horas depois de sua regular expedição. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do destinatário.>> (EMENTÁRIO FORENSE>>, Nº 254). EMFOR 467