CONVENÇÃO COLETIVA
DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA
GREVE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS — FALTA DE RECEBIMENTO - ALEGAÇÃO INSUFICIENTE
- Recurso
- MS -963/86
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... A correspondência era registrada impondo-se que a parte providenciasse o comprovante da data da entrega junto ao correio. Sequer a prova dos dias de greve foi realizada, juntando a parte apenas o documento..., de entidade privada, que mencionava providências do Egrégio Conselho Superior da Magistratura para devolução de prazos vencidos apenas no primeiro dia de setembro de 1966. - Recurso negado. Proc. TST-RO-MS-963/86, Ac. de 12-04-1989 Arquivo do EMFOR - TST/2.598 EMFOR 500
Ementa
É insuficiente alegar o não recebimento de notificação no prazo por força de greve nos transportes públicos, se não é feita a prova efetiva da data do recebimento da notificação e da própria permanência da greve nos dias do prazo presuntivo de quarenta e oito horas.