Acórdão
CONVENÇÃO COLETIVA
DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA
ESTIPULAÇÃO DE PRÉVIO INQUÉRITO — INOBSERVÂNCIA - NULIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
NULA É A PUNIÇÃO DE EMPREGADO SE NÃO PRECEDIDA DE INQUÉRITO OU SINDICÂNCIA INTERNOS A QUE SE OBRIGOU A EMPRESA, POR NORMA REGULAMENTAR. Aprovada em sessão de 19-9-1978 Resolução Administrativa 69/78 DJ de 26-9-1978 EMFOR 370