PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- ... Insurge-se a agravante contra a decisão que negou provimento aos embargos que buscavam a exclusão da meação nos bens penhorados nos autos. Argumenta que face ao regime de casamento (comunhão universal de bens) e nos termos do art. 3º da Lei nº 4.121/62 não pode recair sobre sua meação penhora em execução de bens para garantir débito de execução trabalhista. - Procede o agravo. Por títulos de dívida de qualquer natureza, firmado por um só dos cônjuges, ainda que casado pelo regime de comunhão universal de bens, somente responderão os bens particulares do signatário e os comuns até o limite da meação (art. 3º da Lei 4.121/62). Os débitos assumidos pelo marido foram decorrentes do risco mercantil, próprio à atividade comercial, e não com o intuito de atender às necessidades da família. - Dá-se, pois, provimento ao agravo, no particular, para assegurar a meação da recorrente, excluindo-a dos efeitos da execução. Proc. TRT-5.194/86, ac. de 15-10-1986 Arquivo do Ementário Forense, TRT/441 EMFOR 465