PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO
Em revisão editorial
DESLIGAMENTO — SE OFENDE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
- Recurso
- MS -65/88
- Tribunal
- TST
- Relator
- MARCO AURÉLIO M
Resumo do acórdão
- Estou com o entendimento regional de que se é permitido ao Juiz retirar os bens penhorados da posse do executado, também é possível na hipótese da penhora do telefone, evitar o uso do referido aparelho. - A penhora recaiu sobre as linhas telefônicas, logo, não fere o direito líquido e certo do executado o desligamento de tais linhas. - Recurso Negado. Proc. TST-RO-MS-65/88, Ac. de 31-05-1989 Arquivo do EMFOR - TST/2.564 NO MESMO SENTIDO: Recurso Ordinário, TST, TP, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO M. DE FARIAS MELLO, Proc. TST-RO-MS-423/84, ac. de 15-8-1985, "in" "EMFOR"; Nº 449. EMFOR 498
Ementa
Não fere o direito líquido e certo do executado o desligamento da linha do telefone penhorado.