Acórdão
HORAS EXTRAORDINÁRIAS
REGIME DE REVEZAMENTO
NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO À PARTE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR ENCONTRAR-SE DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO OU NÃO PREENCHER OUTRO REQUISITO LEGAL, SOMENTE É CABÍVEL SE, APÓS INTIMADA PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE EM DEZ DIAS, A PARTE NÃO O FIZER. Referências: CPC, arts. 282, 283, e 284 e parágrafo único. DJ de 31-10-86. EMFOR 460