PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Resumo do acórdão

- ... Com razão. Se o aspecto fundamental a ser resolvido na demanda é o que diz respeito ao correto posicionamento do autor no quadro de pessoal organizado da empresa, posto que os demais direitos postulados estão atrelados à definição do direito de enquadramento, é forçoso reconhecer-se, efetivamente estar prescrito o direito de o autor postular a revisão de seu posicionamento funcional e demais decorrências, uma vez que a reclamação somente foi intentada em 24-02-84, quando já decorridos mais de dois anos do ato inquinado lesivo. A prescrição, no caso, é total, e se conta a partir do ato único do empregador que buscou dar caráter definitivo à situação funcional de seu empregado. Este aliás, é o entendimento jurisprudêncial emanado do verbete nº 198 da Súmula do TST. - Dou provimento ao apelo para, declarando prescrito o direito de ação por parte do autor, absolver a reclamada da condenação que lhe foi imposta. Proc. TRT-9.546/84, Julgado em 18-06-1981 VENCIDOS OS JUÍZES REVISOR (OMISSOS) E PETRÔNIO ROCHA VOLINO, em dar provimento ao recurso para declarando prescrito o direito de ação por parte do autor, absolver a reclamada da condenação que lhe foi imposta. Arquivo do EMFOR, TRT/400 (*) "Na lesão de direito individual que atinja prestações periódicas devidas ao empregado, à exceção de que decorre de ato único do empregador, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma dessas prestações e não da lesão do direito." ("EMFOR", Nº 442, st. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS). EMFOR 449