EMFOR
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TST, FLUÊNCIA DO PRAZO - QUANDO SE INICIA

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. TST.

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Acórdão

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE OPÇÃO — FLUÊNCIA DO PRAZO - QUANDO SE INICIA

Recurso
Tribunal
TST

Ementa

O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA ANULAR A OPÇÃO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO COINCIDE COM A DATA EM QUE FORMALIZOU O ATO OPCIONAL, E NÃO COM A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Arquivo do EMFOR - TST/1.884 EMFOR 451