EQUIPARAÇÃO SALARIAL
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
SUA EXIGIBILIDADE — PRAZO - TRINTA ANOS
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
- Relator
- Barata Silva
Ementa
É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Precedentes: RR- 487/78. Ac. 2ª T. de 15-06-79 RR- 1.722/79. Ac. 2ª T. de 26-11-79 RR- 1.715/79. Ac. 3ª T. de 06-12-79 RR- 2.110/78. Ac. 3ª T. 3.040/78. Publicado - DJ 09.03.79. Relator: Min. Barata Silva. RR- 2.261/78. Ac. 3ª T. 2.934/78. Publicado - DJ 23.04.79. Relator: Min. Ary Campista. RR- 1.334/79. Ac. 1ª T. 2.004/79. Publicado - DJ 30.11.79. Relator: Min. Fernando Franco. RR- 1.303/79. Ac. 2ª T. 2.391/79. Publicado - DJ 21.12.79. Relator: Min. Orlando Coutinho. RR- 1.823/79. Ac. 2ª T. 2.849/79. Publicado - DJ 07.03.80. Relator: Min. Thelio da Costa Monteiro. RR- 2.896/78. Ac. 1ª T. 3.155/78. Publicado - DJ 16.04.79. Relator: Min. Marcelo Pimentel. RR- 1.715/79. Ac. 3ª T. 2.226/79. Publicado - DJ 13.03.80. Relator: Min. Expedito Amorim. RR- 1.722/79. Ac. 2ª T. 2.484/79. Publicado - DJ 08.02.80. Relator: Min. Nelson Tapajós. Aprovada em sessão de 8-5-80 Resolução Administrativa 44/80 Publicada no DJ de 15-5-80 Arquivo do EMFOR TST/1.183