Acórdão
PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
EXECUÇÃO P/ENTREGA DE COISA INCERTA
Em revisão editorial
CARÁTER DE PENA ADMINISTRATIVA — EXCLUSÃO DO CRÉDITO HABILITADO
- Recurso
- RE 52.008
- Tribunal
Ementa
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. Referência: - Lei de Falências, artigo 23, II RE 52.008, de 26.03.63; RE 50.871, de 16.11.62 (D. de Just. de 09.05.63, p. 271); ERE 50.871, de 18.11.63. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 V. SÚMULA Nº 191 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1965. Ano XVII. Nº 194