APOSENTADORIA

Resumo do acórdão

- O v. Acórdão regional deferiu o pagamento da complementação de aposentadoria pleiteada pelos Reclamantes, entendendo cabível, no entanto, a compensação do benefício com as parcelas de mesma natureza jurídica já pagas pela Fundação Petros. - Essa decisão está em consonância com o disposto no Verbete Sumular de nº 87 (*), estando o recurso obstado pela alínea "a", "in fine", do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. - Recurso não conhecido. Proc. TST-RR-1.442/88, Ac. de 30-05-1989 Arquivo do EMFOR - TST/2.569 (*) "Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução do seu valor do benefício a que faz jus por norma regulamentar anterior." ("EMFOR", Nº 370, t. PREVIDÊNCIA PRIVADA, st. PETROS). EMFOR 498