EMPRESA DISTR DE TÍTULOS E VALORES

Resumo do acórdão

- A agravante argumenta que a Empresa Indústria de Panificação Casa Nobre, Ltda. teve o seu fundo de comércio vendido para a empresa confeitaria Europa Indústria e Comércio, Ltda., e que seria esta a responsável pelos eventuais débitos trabalhistas. - Examinando o tema da responsabilidade na sucessão de empregadores, leciona VALENTIN CARRION: "O sucessor é responsável pelos contratos já rescindidos, não quitados, ainda que o anterior o dispensa da responsabilidade, mesmo que a ação já tenha atingindo a fase de execução (BARRETO PRADO, Tratado), sem prejuízo do seu direito regressivo. Aquela responsabilidade foi criada em benefício e para a facilidade do empregado; nada obsta, entretanto, a que, abrindo mão desse direito, o empregado acione seu efetivo e real empregador, ou seja, o antecessor." (Grifo nosso). In Comentário à Consolidação das Leis do Trabalho, Ed. RT, São Paulo, 1994, pág. 69. - Ademais, observa-se no contrato de compra e venda ..., em seu item 7.2, que a empresa reclamada se responsabilizou por qualquer dúvida proveniente de ações trabalhistas. - Portanto, não tem razão a agravante. Separação Judicial - A agravante alega que na época da propositura da reclamatória havia se separado judicialmente de A. M. C. M, e que, portanto, a totalidade das suas cotas na empresa reclamada ficou a cargo exclusivo do ex-marido. - Contudo, a agravante não trouxe nenhuma prova que tivesse havido alteração no contrato social. Ademais, no contrato particular de compra e venda ..., datado de 24 de abril de 1992, a agravante é qualificada como sócia da Indústria e Panificação Casa Nobre, Ltda. Desta forma, não tem razão a recorrente. Responsabili dade dos sócios - A recorrente alega que a reclamada é uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada e que a responsabilidade dos sócios só vai até o limite do capital social. Pondera que a única exceção a esta regra é quando o sócio, com poderes de gerência, pratica atos em desacordo com o contrato social ou a lei. Por conseguinte, concluiu a agravante, como não há prova nos autos da existência de ilicitude dos sócios, a exceção à regra não pode ser aplicada. - A argumentação da recorrente esbarra no fato de que a sociedade reclamada vendeu o seu fundo de comércio e transformou em dinheiro o seu patrimônio. Nestas condições, é óbvio que dificilmente serão encontrados bens em nome da empresa reclamada para garantir a execução. - Aliás, decidiu o TRT da 1ª Região em caso análogo: "Execução. Sócio. Não mais encontrados bens da sociedade limitada para garantir execução de crédito de natureza trabalhista, de acordo com a jurisprudência dominante, os bens pessoais do sócio que só se desligou da sociedade após o ajuizamento da reclamação respondem por ela (TRT/RJ, AP 417/91, Paulo Cardoso, Ac. 2ª T)". In Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho, Valentin Carrion, Ed. RT, São Paulo, 1994, Ementa 1297. - Assim, a recorrente não tem razão. Conclusão - Acordam os juízes ..., conhecer do agravo; por maioria, negar-lhe provimento. Ac. de 02-08-1995 VENCIDO O JUIZ JORGE ANTONIO SAADI FILHO Arquivo do EMFOR, TRT/N 2.202 EMFOR 611