Acórdão
PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
EXECUÇÃO P/ENTREGA DE COISA INCERTA
Em revisão editorial
DINHEIRO RECEBIDO EM NOME DE OUTREM OU INDISPONÍVEL PELO FALIDO — CABIMENTO
- Recurso
- RE 24.015
- Tribunal
Ementa
Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade. Referência: Lei de Falências, arts. 76, 78 e 102, § 2º; Dec.-Lei nº 65, de 14.12.37, art. 9º, parte final RE 24.015, de 11.12.53 (D.J. de 17.03.58, p. 1.205); RE 24.471, de 04.01.54 (D.J. de 15.06.59, p. 2.244). ERE 24.471, de 17.10.58. V. Súmula 193. DJ 124, de 8 de julho de 1964 - Adendo nº 2 - pág. 2.238