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QUANDO DEVE SER FEITA ATÉ O LIMITE LEGAL SOB PENA DE DESERÇÃO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

COMPLEMENTAÇÃO — QUANDO DEVE SER FEITA ATÉ O LIMITE LEGAL SOB PENA DE DESERÇÃO

Recurso
Tribunal

Ementa

DA MESMA FORMA QUE AS CUSTAS, O DEPÓSITO DA CONDENAÇÃO DEVE SER COMPLEMENTADO ATÉ O LIMITE LEGAL SE ACRESCIDA A CONDENAÇÃO PELO ACÓRDÃO REGIONAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. N. da R.: Ver o t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05