Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAJORAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO APÓS A EFETIVAÇÃO DESTE — SE OBRIGA A COMPLEMENTAR
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A majoração do salário mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o artigo 899 da CLT. Referência: Art. 899 da CLT. Aprovado pela Resolução Administrativa nº 57/70, de 11.11.70. Publicado no Diário Oficial, Parte III, GB, em 02.12.70.