MANDADO DE SEGURANÇA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
DECISÃO CONTRÁRIA A FAZENDA PÚBLICA — SE ESTÁ A ELE SUJEITA
- Recurso
- MS -
- Tribunal
Ementa
Está sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária a Fazenda Pública. Resolução nº 1/92 Referência: Decr.- Lei 779/69, art. 1º, inciso V. CPC, art. 475, inciso II. Precedentes: ROMS - 6.168/90 - RS (DI. Min. JOSÉ C. DA FONSECA - DJ 22-02-91). REXOFF - 7.858/90 - RS (DI. Min. URSULINO SANTOS - DJ 13-03-91). REXOFF - 9.818/90 - RS (DI. Min. URSULINO SANTOS - DJ 08-11-91). ROMS - 11.633/90 - MG (DI. Min. URSULINO SANTOS - DJ 08-11-91). REXOFF - 29/89 - RS (DI. Min. URSULINO SANTOS - DJ 14-11-91). REXOFF - 17/88 - RS (DI. Min. FERNANDO VILAR - DJ 19-12-91). REXOFF - 36/89 - RS (DI. Min. JOSÉ C. DA FONSECA - DJ 11-12-91). N. da R.: Ver o t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05