Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
FALTA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO — QUANDO DETERMINA O NÃO CONHECIMENTO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 70, DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1953 E DO ARTIGO 37 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPORTA NO NÃO CONHECIMENTO DE QUALQUER RECURSO, POR INEXISTENTE, EXCETO NA HIPÓTESE DE MANDATO TÁCITO. Alteração aprovada pela Resolução Administrativa nº 11-77, de 7-2-77, e publicada no DJ de 11-2-77 - pág. 742. EMFOR 343