AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
ASSINATURA DO ADVOGADO
PROCESSO ADMINISTRATIVO — DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL - QUANDO É CABÍVEL
- Recurso
- MS 39/85
- Tribunal
Ementa
N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 135/05 Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais, em processo administrativo, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho tão-somente para exame da legalidade do ato. Resolução nº 13/93 Precedentes: ROAR 48.638/92 - BA (DI T. Min. ERMES P. PEDRASSANI - DJ 18-06-93). ROAGRC 30.644/91 - PA (DI T. Min. HYLO GURGEL - DJ 22-05-92). RORC 29.191/91 - RJ (DI T. Min. HYLO GURGE - DJ 08-05-92). AIRO 55.582/92 - DF (DE T. Min. CNEA MOREIRA - DJ 02-04-93). ROMS 39/85 - AM (DI T. Min. JOSÉ AJURICABA - DJ 15-12-89). ROMA 757/87 - SC (TP T. Min. OMISSO - DJ 02-12-88). ROMA 360/85 - SC (TP T. Min. MARCELO PIMENTEL - DJ 15-08-86). Decisão em 17-11-1993 DJ 29-11-1993, pág. 25.920 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2005. Ano LVII. Nº 683