Acórdão
EMBARGOS INFRINGENTES
DIVERGÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA
Em revisão editorial
ALÍNEA "B" DO ART. 896 DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA 7.701/88 — INOCORRÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
É CONSTITUCIONAL A ALÍNEA "B" DO ARTIGO OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI SETE MIL SETECENTOS E UM, DE VINTE E UM DE DEZEMBRO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E OITO. Referência Legislativa Lei de 22-9-1993, pág. 19408 EMFOR 500