Acórdão
EMBARGOS INFRINGENTES
DIVERGÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA
Em revisão editorial
INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL — QUANDO NÃO ENSEJA O CONHECIMENTO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE PRECEITO DE LEI, AINDA QUE NÃO SEJA A MELHOR, NÃO DÁ ENSEJO A ADMISSIBILIDADE OU AO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DE REVISTA OU DE EMBARGOS COM BASE, RESPECTIVAMENTE, NAS ALÍNEAS "B" DOS ARTIGOS 896 e 894, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A VIOLAÇÃO HÁ QUE ESTAR LIGADA À LITERALIDADE DO PRECEITO. N. da R.: Ver o t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05