Acórdão
PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
EXECUÇÃO P/ENTREGA DE COISA INCERTA
Em revisão editorial
QUANDO ESTÁ LEGITIMADO A EXERCÊ-LA EM DROGARIA
- Recurso
- REsp 35.351
- Tribunal
Ementa
O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria. Referência: Lei nº 5.991, de 17-12-1973, art. 15 "caput". Lei nº 3.820, de 11-11-1960, art. 14, parágrafo único. Decreto nº 20.377, de 8-12-1931, art. 2º, parágrafo 1º. REsp 35.351 - SP (1ª T. 18-08-93 - DJ 08-11-93). REsp 32.533 - SP (1ª T. 29-11-93 - DJ 28-02-94). REsp 39.921 - SP (2ª T. 09-02-94 - DJ 07-03-94). REsp 41.782 - SP (2ª T. 23-03-94 - DJ 25-04-94). REsp 36.806 - SP (2ª T. 06-04-94 - DJ 25-04-94). REsp 37.205 - SP (2ª T. 16-11-94 - DJ 05-12-94). Primeira Seção, em 29-11-1994. DJ 6-12-94, pág. 33.786 EMFOR - Nº 555