Acórdão
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEI 8.966 DE 27-12-1994
Em revisão editorial
LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL — ABRANGÊNCIA DAS DECISÕES DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
- Recurso
- RE 55.856
- Tribunal
Ementa
Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes dos seus Tribunais. Referência: CF de 1946, artigo 114, I, "i" e artigo 135. EC 16- 65, artigo 17, parágrafo 1º. RE 55.856 (Ag. Rg.), de 01.09.66 (R.T.J. 41/45) RE 56.676, de 13.04.66 (R.T.J. 37/583). MS 17.416, de 28.08.68 (R.T.J. 47/76). RE 63.928, de 06.05.68 (D.J. de 07.06.68) RE 52.378, de 26.03.68 (D.J. de 24.05.68). Sessão de 03-12-1969 DJ, 1969 - Dezembro - Pág. 5.948 - Nº 235