Acórdão
REPOUSO REMUNERADO
DECRETO 27.048 DE 12-08-1949
REMUNERAÇÃO MEDIANTE COMISSÃO — QUANDO NÃO LHE ASSISTE O DIREITO
- Recurso
- RE 23.368
- Tribunal
Ementa
O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado. Referência: Lei nº 605, de 05.01.49 RE 23.368, de 10.08.53, RE 46.599, de 10.01.61; RE 46.059, de 10.01.61; RE 47.733, de 24.08.62 (D.J. de 16.11.56, p. 692); RE 19.563, de 19.05.52 (D.J. de 12.04.54, p. 1.275); RE 51.604, de 23.07.63 (D.J. de 12.09.63, p. 868). Ag 16.165, de 27.08.53 (D.J. de 23.04.56, p. 594). Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 100