REPOUSO REMUNERADO
DECRETO 27.048 DE 12-08-1949
PREPOSTO — SE DEVE SER NECESSARIAMENTE EMPREGADO DESTE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... O §1º do artigo 843 da CLT não diz que o preposto deve ser obrigatoriamente empregado, pelo contrário, dispõe que " é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, cujas declarações obrigarão o proponente". O preposto exibiu sua CTPS em Juízo e lá consta que é ele empregado da ré, ocupando cargo de assistente, de natureza domiciliar. Existe também outro contrato mantido com pessoa jurídica em aberto, o que é irrelevante, posto que não há proibição legal. Arquivo do EMFOR - TRT/468 EMFOR 539
Ementa
O representante legal da reclamada não precisa ser necessariamente seu empregado, bastando ter conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente (§ 1º do art. 843 da CLT) e, nestas condições inadmissível a aplicação da pena de confissão.