Acórdão
SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS
ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL
Em revisão editorial
"GATILHO" — SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS SOB O REGIME DA CLT - ABRANGÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
APLICAM-SE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRATADOS SOB O REGIME DA CLT, OS REAJUSTES DECORRENTES DA CORREÇÃO AUTOMÁTICA DOS SALÁRIOS PELO MECANISMO DENOMINADO " GATILHO ", DE QUE TRATAM OS DECRETOS/LEIS 2.284/86 E 2.302/86. Resolução nº 11/93 Referência: Dec-Lei nº 2.283/86 Dec-Lei nº 2.284/86 Dec-Lei nº 2.302/86 Decisão em 17-11-1993 DJ de 29-11-93, pág. 25.920 EMFOR 545