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TST, INAPLICABILIDADE, j. 30/04/1986

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. TST. Julgado em 30 abr. 1986.

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Acórdão · 29/04/1986

SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS

ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL

Em revisão editorial

SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL E AUTARQUIAS — INAPLICABILIDADE

Recurso
—
Tribunal
TST

Resumo do acórdão

- A questão referente a aplicabilidade da Lei 6.708/79, aos servidores do Distrito Federal, encontra-se sem sombra de dúvida, resolvida pelo Enunciado nº 235 (*) da Jurisprudência do Colendo TST. - Afasto as alegadas violações legais e constitucionais, eis que correto o entendimento adotado e contido no despacho agravado. - Nego provimento ao agravo. - É o meu voto. Proc. TST-AG-RR-0148/85.8, Julgado em 30-04-1986 Arquivo do EMFOR, TST/ 1.923 (*) "In" "EMFOR", Nº 451. EMFOR 454

Ementa

Aos servidores do Distrito Federal e respectivas autarquias, submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não se aplica a Lei nº 6.708/79, que determina a correção automática dos salários.