Acórdão
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
DECS.-LEIS Nº 2.445/2.449 DE 1988
IPC DE MARÇO DE 1990 — DIREITO NÃO RECONHECIDO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA CENTO E CINQUENTA E QUATRO, DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA, CONVERTIDA DA LEI OITO MIL E TRINTA, DE NOVENTA, NÃO SE APLICA O IPC DE MARÇO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA, DE OITENTA E QUATRO PONTO TRINTA E DOIS POR CENTO, PARA A CORREÇÃO DOS SALÁRIOS, PORQUE O DIREITO AINDA NÃO SE HAVIA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS TRABALHADORES, INEXISTINDO OFENSA AO INCISO TRINTA E SEIS DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Resolução 7/93 Referência Legislativa Medida Provisória 154 de 1990 Lei 8.030 de 1990 Constituição Federal - art. 36, inciso V DJ de 22-9-1993, pág. 19.408 EMFOR 545