Acórdão
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
DECS.-LEIS Nº 2.445/2.449 DE 1988
IPC DE JUNHO DE 1987 — DIREITO RECONHECIDO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
É DEVIDO O REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DO IPC DEJUNHO DE MIL NOVECENTOS E OITRENTA E SETE, CORRESPONDENTE A VINTE E SEIS PONTO ZERO SEIS POR CENTO, PORQUE ESTE DIREITO JÁ SE HAVIA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS TRABALHADORES QUANDO DO ADVENTO DO DECRETO-LEI DOIS MIL TREZENTOS E TRINTA E CINCO, DE OITENTA E SETE. Resolução 8/93 Referência Legislativa: Decreto-Lei nº 2.284 de 1986 Decreto-Lei nº 2.302 de 1986 Decreto-Lei nº 2.335 de 1987 DJ de 22-9-1993, pág. 19.409 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1994. Ano XLVI. Nº 542