Acórdão
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
DECS.-LEIS Nº 2.445/2.449 DE 1988
URP DE FEVEREIRO DE 1989 — DIREITO RECONHECIDO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A CORREÇÃO SALARIAL DA URP DE FEVEREIRO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E NOVE, DE VINTE E SEIS PONTO ZERO CINCO POR CENTO, JÁ CONSTITUÍA DIREITO ADQUIRIDO DO TRABALHADOR, QUANDO DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA TRINTA E DOIS DE OITENTA E NOVE, CONVERTIDA DA LEI SETE MIL SETECENTOS E TRINTA, DE OITENTA E NOVE, SENDO DEVIDO O REAJUSTE RESPECTIVO. Resolução nº 9/93 Referência Legislativa: Lei 7.730 de 1989 Dec.-Lei 2.302 de 1986 Dec.-Lei 2.335 de 1987 DJ de 22-9-1993, pág. 19.409 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1994. Ano XLVI. Nº 542