Acórdão
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
DECS.-LEIS Nº 2.445/2.449 DE 1988
GATILHOS E URP'S — ANTECIPAÇÃO - ATÉ QUANDO SÃO DEVIDOS
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Os reajustes salariais decorrentes dos chamados "GATILHOS" e URP'S, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria. Resolução nº 14/93 Decisão em 17-12-1993 DJ 21-12-1993, pág. 28.356 EMFOR 545