SENTENÇA NORMATIVA
PESSOAS JUR DE DIREITO PÚBL INTERNO
Em revisão editorial
PERCENTUAL DE COMISSÕES ACRESCIDO DO REPOUSO SEMANAL — QUANDO NÃO SE CARACTERIZA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
MÉRITO - Inexiste o pagamento englobado ou chamado salário complessivo quando o empregado comissionista tem na sua forma de pagamento um percentual para as comissões acrescido de outro, frise-se, destacado, relativo ao repouso semanal. - Inocorrência da hipótese do Enunciado 91, que especifica a modalidade de salário complessivo. - Dou provimento para restabelecer a sentença de 1º grau. Proc. TST-RR-3.363/84, Julgado em 10-09-1985 VENCIDOS OS MINISTROS ALVES DE ALMEIDA e ORLANDO TEIXEIRA DA COSTA Arquivo do EMFOR, TST/1.845 EMFOR 448
Ementa
Inexiste o pagamento englobado ou o chamado salário complessivo quando o empregado comissionista tem na sua forma de pagamento um percentual para as comissões acrescido de outro, frise-se, destacado, relativo ao repouso semanal.