Acórdão
SENTENÇA NORMATIVA
PESSOAS JUR DE DIREITO PÚBL INTERNO
Em revisão editorial
TERMO INICIAL DO DIREITO — QUANDO OCORRE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O TERMO INICIAL DO DIREITO AO SALÁRIO FAMÍLIA COINCIDE COM A PROVA DA FILIAÇÃO. SE FEITA EM JUÍZO, CORRESPONDE À DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO, SALVO SE COMPROVADO QUE ANTERIORMENTE O EMPREGADOR SE RECUSARA A RECEBER A CERTIDÃO RESPECTIVA. Resolução nº 2/86 - DJ 124, de 3-7-1986 - pág. 12.015. EMFOR 455