Acórdão
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
DECRETO-LEI 5.452 DE 01-05-1943
TRABALHADORES DE TRANSPORTE MARÍTIMOS FLUVIAIS E LACUSTRE — INCONSTITUCIONALIDADE
- Recurso
- RE 63.357
- Tribunal
Ementa
É inconstitucional o Decreto nº 51.668, de 17.01.63, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres. Referência: Dec.-Lei nº 3.100, de 07.03.41, artigo 2º, c. (D.O. de 10.03.41). Decreto nº 51.668, de 17.01.63 (D.O. de 18.01.63, retif. no de 24) RE 63.357, de 10.04.69 Pleno Em. 774-1 (D.J. de 05.09.69) RE 63.665, de 23.04.69 Pleno Em. 776-1 (D.J. de 19.09.69). Sessão de 03-12-1969 DJ, Dezembro, 1969 - Pág. 5.950 - Nº 235