DISSÍDIO COLETIVO
REPRESENTAÇÃO DOS SINDICATOS
AÇÃO RESULTANTE DE ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
- Recurso
- RE 131.032-4
- Tribunal
- STJ
- Relator
- OCTÁVIO GALLOTTI
Resumo do acórdão
- É pacífico, na 1ª Seção deste STJ, que compete à Justiça Estadual conhecer e julgar todas as ações relativas às contribuições sindicais estabelecidas em lei ou em convenções e acordos coletivos não homologados pela Justiça do Trabalho. - No mesmo sentido é a jurisprudência do Pretório Excelso, expressa nos REsps. 130.552-5-SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES; RE 131.032-4 - DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE; RE nº 131.017-1 - DF, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, como refere o correto parecer do ilustre Subprocurador JOSÉ ARNALDO DA FONSECA. Ac. de 24-03-1992 Arquivo do EMFOR - STJ/918 EMFOR 540
Ementa
Compete à Justiça Estadual conhecer e julgar todas as ações relativas à cobrança de contribuições sindicais estabelecidas em lei ou em acordos coletivos não homologados pela Justiça obreira.