MANDADO DE SEGURANÇA
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
BASE TERRITORIAL ABRANGENDO MAIS DE UM MUNICÍPIO — MÚLTIPLAS ASSEMBLÉIAS - REQUISITO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
SINDICATO. BASE TERRITORIAL EXCEDENTE DE UM MUNICÍPIO. OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS ASSEMBLÉIAS. - Se a base territorial do Sindicato representativo da categoria abrange mais de um Município, a realização de assembléia deliberativa em apenas um deles inviabiliza a manifestação de vontade da totalidade dos trabalhadores envolvidos na controvérsia, pelo que conduz à insuficiência de "quorum" deliberativo, exceto quando particularizado o conflito. . RODC 384283/97 Min. Moacyr R. Tesch DJ 19.06.98 unânime . RODC 384227/97 Juiz Convoc.Fernando E.Ono DJ 30.04.98 unânime . RODC 344158/97, Ac. 1090/97 Min. Armando de Brito DJ 10.10.97 unânime . RODC 296106/96, Ac. 461/97 Min. Orlando T. Costa DJ 23.05.97 unânime . RODC 296110/96, Ac. 391/97 Min. Armando de Brito DJ 16.05.97 unânime . RODC 237953/95, Ac. 1450/96 Min. Orlando T. Costa DJ 07.03.97 unânime . RODC 192051/95, Ac. 344/96 Juiz Convoc. Irany Ferrari DJ 24.05.96 unânime TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Comissão de Precedentes Normativos Orientação Jurisprudencial da SDC