MANDADO DE SEGURANÇA
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
HONORÁRIOS DE ADVOGADO — QUANDO NÃO SERÃO DEVIDOS
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
I - ....................................................................... V - .............................................................................. II - ....................................................................... VI - ............................................................................. III - ....................................................................... VII - ............................................................................ VIII - QUANDO O SINDICATO FOR O AUTOR DA AÇÃO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, NÃO SERÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Referência Legislativa: - Constituição Federal, art. 8º, inciso III - Lei 6.708 de 1979 - Lei 7.238 de 1984 - Lei 7.788 de 1989 - Lei 8.073 de 1990 DJ de 6-5-1990 N. da Red.: Os outros incisos estão no mesmo T.e St. deste número. N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 119/03