Acórdão
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
DISSÍDIOS COLETIVOS
NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DO ÓRGÃO OFICIAL COMPETENTE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
CONVENÇÃO COLETIVA, FORMALIZADA SEM PRÉVIA AUDIÇÃO DO ÓRGÃO OFICIAL COMPETENTE, NÃO OBRIGA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Referência: Lei 6.708/79, art. 12. Lei 7.238/84, art. 14. Consolidação das Leis do Trabalho, art. 513. Constituição Federal, art. 170, § 2º. Resolução 13/88 - DJ 1-3-88. EMFOR 478