Acórdão
CONTRATO DE TRABALHO
ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPRESA
Em revisão editorial
ANTERIORMENTE AO DECRETO-LEI 779 DE 1969 — NÃO ABRANGÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 1969 (Ex-Prejulgado, nº 50).