NULIDADE DE PROCESSO

Ementa

SÓ POR AÇÃO RESCISÓRIA É ATACÁVEL O TERMO DE CONCILIAÇÃO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 831 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Referências: CLT, art. 831, parágrafo único. CPC, artigos 485 e 495. Verbete 194 da Súmula (*). DJ de 31-10-86. (*) "As ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho serão admitidas, instruídas e julgadas, conforme os artigos 485 usque 495 do Código de Processo Civil de 1973, sendo, porém, desnecessário o depósito a que aludem os artigos 488, inciso II e 494 do mesmo Código". ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 435, t. AÇÃO RESCISÓRIA st. JUSTIÇA DO TRABALHO). EMFOR 460