Acórdão
TRABALHADOR RURAL
DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA
NATUREZA DO ESTABELECIMENTO EMPREGADOR COMO ELEMENTO CARACTERIZADOR
- Recurso
- RE 47.609
- Tribunal
Ementa
Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador. Referência: CLT, artigo 7º, b ERE 47.609, de 13.10.61 (D.J. de 01.08.63, p. 428); ERE 47.779, de 16.10.61; ERE 48.740, de 11.06.62. RE 51.748, de 30.08.63 (D.J. de 21.11.63, p. 1.193). Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 99