Acórdão
TRABALHO TEMPORÁRIO
DECRETO 73.841 DE 13-03-1974
EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O SERVIÇO DIURNO — PERDA DO DIREITO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A TRANSFERÊNCIA PARA O PERÍODO DIURNO DE TRABALHO IMPLICA NA PERDA DO DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. Referências: CF, art. 165, IV. CLT, arts. 73 e 381. DJ de 20-1-87. N. da R.: V. decisões NO MESMO SENTIDO e NO SENTIDO CONTRÁRIO nas fichas anteriores dos mesmos título e sub-título. EMFOR 460