Acórdão
TRABALHO TEMPORÁRIO
DECRETO 73.841 DE 13-03-1974
EXERCENTE DE CARGO DE CONFIANÇA — DIREITO INEXISTENTE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Exercendo o reclamante cargo de confiança, está ele inserido na hipótese do parágrafo 1º, do art. 469, sendo lícita a sua transferência não fazendo jus ao adicional a que se refere o parágrafo 3º do citado artigo. - Dou provimento ao recurso para excluir da condenação o adicional de transferência e reflexos. Proc. TST-RR-4.262/89, Ac. de 17-08-1990 Arquivo do EMFOR - TST/2.924 EMFOR 525
Ementa
Exercendo o empregado cargo de confiança, não faz jus ao adicional de transferência previsto no parágrafo 3º do art. 469, da CLT.