TRABALHO TEMPORÁRIO

Resumo do acórdão

- Para se saber se a transferência se deu de forma definitiva ou provisória só revolvendo fatos e provas. O que é vedado nesta instância superior (Enunciado 126 (*) do Tribunal Superior do Trabalho). - Todavia, quanto ao adicional ser devido ou não na hipótese de existir cláusula contratual autorizando a transferência, restou comprovado o dissenso pretoriano pelos primeiro e segundo arestos ... . Os demais são inservíveis, por serem oriundos de Turma do Tribunal Superior do trabalho. - Conheço, neste ponto. - Esta Egrégia Primeira Turma já decidiu que; "Tratando-se de transferência provisória, o empregado tem direito ao recebimento do adicional de transferência de 25% enquanto durar a situação, mesmo que exista cláusula de transferibilidade ". (RR-3434/90, Ac. 1ª T. 1305/90, Relator Ministro URSULINO SANTOS, DJ 26-10-90). - Destarte, nego provimento ao recurso. Ac. nº 3868 de 30-11-1992 Arquivo do EMFOR - TST/3.107 EMFOR 538