Acórdão
DISSÍDIO COLETIVO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Em revisão editorial
TRANSFERÊNCIA OU EXTINÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO — CASO EM QUE NÃO SE JUSTIFICA
- Recurso
- RE 43.439
- Tribunal
Ementa
A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de força maior, não justifica a transferência de empregado estável. Referência: CLT, arts. 469, § 2º, 497 e 498 ERE 43.439, de 20.01.61; ERE 43.997, de 28.04.61; RE 52.377, de 22.10.62; RE 49.601, de 23.01.62. EAg 24.042, de 02.06.61; EAg 23.435, de 28.07.61; EAg 24.039, de 11.08.61. Aprovada em sessão de 13-12-1969 - pág. 108