Acórdão
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEI 6.204 DE 29-04-1975
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "LEX LOCI EXECUTIONIS"
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- A RELAÇÃO JURÍDICA TRABALHISTA É REGIDA PELAS LEIS VIGENTES NO PAÍS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NÃO POR AQUELAS DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO. Resolução Administrativa nº 13- D.J.U. de 11-7-85 EMFOR 442