CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEI 6.204 DE 29-04-1975
QUANDO SOMENTE VALE A FEITA NA PESSOA DO CITANDO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Admite-se nas cidades que a notificação seja entregue ao porteiro do prédio porque, na verdade, é ele o preposto dos condôminos para recepção de correspondência. Mas quando a citação é feita por mandado, só tem validade quando ela é feita na pessoa do citando. - Se não encontrado, a lei dá meios e prevê outras providências. - Conforme o douto parecer, que acolho, ao recurso dou provimento para que a citação seja feita na pessoa do senhor O. F. A. tal como pedido na inicial. TRT - 3.332/82, Julgado em 22-02-1983 Arquivo do Ementário Forense TRT.374 EMFOR 441
Ementa
Quando a citação é feita por mandado só pode ser citado para a reclamação a pessoa nele referida porque assim foi mandado, não outra. Se não encontrada, utilizam-se os meios previstos em lei para a efetiva realização da citação.