CORREÇÃO MONETÁRIA
RESCISÃO POR INICIATIVA EMPREGADO
INJUSTIÇA — COMO SE CARACTERIZA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
Mérito. - As alegações patronais são inaceitáveis. Não há preceito legal obrigando a empregada a comunicar ao empregador que está grávida. Deve ela, apenas apresentar o atestado médico, por ocasião de seu afastamento para o parto (§ 1º, art. 393, da CLT). - Ademais, na data da dispensa a empregada se achava no 6º mês de gravidez e conforme salientou a douta Procuradoria-Geral nesse estágio "a modificação do corpo da mulher torna-se evidente, dispensando-se qualquer aviso ou comunicação, desde que dita comunicação resulte, como resultou, de gravidez comprovada". - Nego provimento. Proc. TST-RR-1.576/84, Julgado em 17-12-1984 Arquivo do Ementário Forense, TST/1.762 EMFOR 441
Ementa
Não há preceito obrigando a empregada comunicar ao empregador que está grávida. -- Deve ela, apenas apresentar o atestado médico por ocasião de seu afastamento para o parto (§1º art. 393, da Consolidação das Leis do Trabalho.)